Termos e Condições de Uso do aggpg

1Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você, o usuário ("Usuário"), e o aggpg ("Plataforma", "nós", "nosso"), operador do site aggpg.app e de todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de sistemas, interfaces, jogos e serviços disponibilizados pelo aggpg em aggpg.app;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, registrada ou não;
• "Conta": o perfil individual do Usuário criado mediante cadastro na Plataforma;
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e saques;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a condições específicas de uso;
• "Rollover": requisito mínimo de apostas necessário para converter bônus em saldo sacável.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas do aggpg. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e ativo na Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar incluído em programas de autoexclusão do aggpg ou de outros operadores regulamentados no Brasil;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador do aggpg ou de seus parceiros fornecedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é individual, pessoal e intransferível. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. É vedado o uso de dados de terceiros ou informações falsas.

O aggpg reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e demais documentos necessários para verificação da conta (processo KYC — Know Your Customer). A recusa em fornecer tais documentos pode resultar na suspensão do Saldo e no encerramento da Conta.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa no aggpg, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas, ainda que com dados distintos, configura violação grave destes Termos e implicará o cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, a retenção dos saldos e bônus associados e possível comunicação às autoridades competentes.

2.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será tratado como ação do próprio Usuário, salvo comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado ao suporte em até 24 horas após a ocorrência. Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel da conta.

3Depósitos e Pagamentos

3.1 Métodos de Depósito

O aggpg aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil:

• Pix: transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC): sujeita ao horário bancário;
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay e outros métodos disponíveis conforme indicado na Plataforma no momento da transação.

3.2 Limites e Processamento

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) e o depósito máximo diário pode variar conforme o nível da conta do Usuário no programa VIP. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de uma conta bancária ou carteira digital em seu nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros serão estornados sem aviso prévio.

O aggpg não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.3 Moeda de Jogo

Todos os valores na Plataforma são expressos em Reais (R$, BRL). O aggpg não opera com criptomoedas como método principal de depósito ou saque no território brasileiro. Qualquer conversão cambial necessária é realizada automaticamente pela Plataforma com base na cotação vigente na data da transação.

4Saques e Retiradas

4.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter a Conta verificada (documentos de identidade e comprovante de residência aprovados), saldo disponível igual ou superior ao mínimo estabelecido e ter cumprido os eventuais requisitos de rollover aplicáveis ao saldo de bônus.

4.2 Método e Prazo

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome e CPF do titular da Conta. O prazo padrão de processamento é de até 24 horas úteis a contar da aprovação da solicitação. Em situações de análise de segurança ou verificação documental adicional, esse prazo pode ser estendido, sendo o Usuário notificado por e-mail.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo fixo para saques, podendo o aggpg estabelecer limites individuais conforme análise de risco e nível VIP do Usuário.

4.3 Verificação Anti-Fraude

O aggpg pode reter temporariamente solicitações de saque para fins de análise de risco, verificação de identidade ou investigação de atividade suspeita. Durante o processo de análise, o Usuário será contatado para fornecer as informações ou documentos adicionais necessários. A não resposta em até 72 horas pode resultar no cancelamento temporário da solicitação.

5Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, free spins, cashback e outras promoções oferecidos pelo aggpg estão sujeitos a termos e condições específicos descritos na página de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus está disponível somente para usuários elegíveis conforme critérios definidos na oferta;
• Bônus não podem ser sacados diretamente — apenas os ganhos resultantes do cumprimento do rollover são convertíveis em saldo sacável;
• O requisito mínimo de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção;
• Bônus possuem prazo de validade de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação contrária;
• O aggpg reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação destes Termos.

5.2 Abuso de Bônus

Configura abuso de bônus qualquer prática destinada a explorar as promoções de forma desleal, incluindo mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para acúmulo de bônus, apostas de cobertura destinadas a cumprir rollover sem risco real, utilização de software automatizado e coordenação entre contas distintas. O aggpg cancelará os bônus e os ganhos associados em caso de abuso comprovado, podendo encerrar a conta do Usuário infrator.

5.3 Alterações em Promoções

O aggpg reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 24 horas publicado na Plataforma, exceto em situações de fraude ou erro técnico, nas quais a suspensão imediata pode ser necessária.

6Regras de Apostas e Jogos

6.1 Disponibilidade de Jogos

O catálogo de jogos do aggpg inclui slots, live casino, apostas esportivas, pôquer, crash games e jackpots, fornecidos por provedores certificados internacionalmente. A disponibilidade dos jogos pode variar conforme a localização do Usuário, manutenção programada ou determinações regulatórias.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no aggpg são do tipo odds fixas (fixed-odds betting), regulamentadas pela Lei 13.756/2018. As odds são exibidas no formato decimal e podem ser alteradas até o momento em que a aposta é confirmada. O aggpg reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos, comunicando o Usuário e estornando o valor apostado integralmente.

6.3 Jogos de Casino

Todos os jogos de casino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados. Os jogos de live casino são transmitidos em tempo real a partir de estúdios profissionais. O aggpg não interfere nos resultados de nenhum jogo.

6.4 Erros e Malfuncionamentos

Em caso de erro técnico, malfuncionamento de software ou falha de comunicação que afete o resultado de uma rodada ou aposta, o aggpg reserva-se o direito de declarar a rodada/aposta nula e estornar os valores envolvidos. Nenhum pagamento é devido ao Usuário em decorrência de resultados gerados por malfuncionamento comprovado da Plataforma.

7Jogo Responsável

O aggpg é comprometido com a promoção do entretenimento saudável e com a prevenção ao jogo problemático. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer momento no painel do Usuário:

• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: estabelecimento de valor máximo de perdas por período;
• Limites de sessão: controle do tempo máximo de jogo contínuo;
• Intervalo forçado (time-out): pausa voluntária de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta por no mínimo 6 meses, podendo ser permanente.

O Usuário que identificar sinais de comportamento compulsivo deve entrar em contato com o suporte do aggpg imediatamente. O aggpg também orienta Usuários a buscar auxílio profissional junto a organizações especializadas em dependência de jogos.

8Segurança e Privacidade

O aggpg adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais e financeiros dos Usuários, incluindo criptografia TLS 1.3 em todas as transmissões de dados, armazenamento seguro de senhas com hashing bcrypt, autenticação em dois fatores (2FA) opcional, monitoramento contínuo de acessos suspeitos e auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas independentes.

O tratamento de dados pessoais pelo aggpg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário. Para informações detalhadas sobre como os dados são coletados, usados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

9Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilização de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Tentativa de hackear, comprometer ou manipular os sistemas, jogos ou resultados da Plataforma;
• Qualquer forma de conluio entre jogadores, especialmente em jogos de pôquer e apostas esportivas;
• Utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhamento de acesso à conta com terceiros;
• Uso de VPN, proxies ou outros métodos para mascarar localização geográfica com o intuito de burlar restrições de acesso;
• Publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal no chat ao vivo ou em qualquer canal de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer dessas proibições pode resultar na suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos e bônus pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário via Pix no prazo de até 5 dias úteis após a confirmação do encerramento e verificação documental final.

10.2 Por Iniciativa do aggpg

O aggpg pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita, fornecimento de informações falsas no cadastro, solicitação judicial ou determinação regulatória, inatividade prolongada superior a 24 meses.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perderá acesso à Plataforma e todos os bônus serão automaticamente cancelados. Saldos oriundos de depósitos reais serão devolvidos conforme o processo descrito na Cláusula 4, salvo em casos de encerramento por fraude comprovada, nos quais o aggpg poderá reter os valores para fins de investigação e eventual ressarcimento de terceiros prejudicados.

11Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. O aggpg emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade de 100% e não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções temporárias de serviço.

Em nenhuma hipótese o aggpg será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer prejuízo que exceda o valor depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Esta limitação não se aplica nos casos em que a legislação brasileira proíba expressamente tal restrição de responsabilidade.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro inerente e que pode perder todo o valor apostado. O aggpg não garante resultados favoráveis ao Usuário em nenhuma circunstância.

12Alterações dos Termos e Legislação Aplicável

12.1 Alterações

O aggpg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Para alterações substanciais, o Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

12.2 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pela Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018) e pela Lei dos Jogos Online (Lei 14.790/2023), bem como pelas regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

12.3 Foro

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumeirista brasileira determine foro diverso em benefício do Usuário.

12.4 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o aggpg por meio do e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.